Legislação sobre armas de fogo no Brasil e América Latina

Brasil

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Lei no 10.826:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/2003/L10.826.htm

REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105):

http://www.5csm.eb.mil.br/5CSM_Internet/sfpc/r105.htm

RELATÓRIO FINAL DA CPI DO TRÁFICO DE ARMAS:

http://www2.camara.gov.br/internet/comissoes/temporarias/cpi/cpiarmas/Relatorio%20Final%20Aprovado.pdf




América Latina

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS (CIFTA):

http://scm.oas.org/Reference/PORTUGUESE/DECLARACOES/DECL%20BOGOTA%20-%20ESTADOS%20PARTES%20CIFTA%202004.doc

PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, SUAS. PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES:

http://www.oas.org/juridico/MLA/pt/traites/pt_traites-protocol-un_toc3.pdf

Foto: O Globo